Os benef�cios da Previd�ncia Social a dependentes devem incluir parceiros do mesmo sexo, em uni�o est�vel. � o que determina portaria do Minist�rio da Previd�ncia, publicada na �ltima sexta-feira (10), no Di�rio Oficial da Uni�o.

De acordo com o texto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotar� as provid�ncias necess�rias para o cumprimento da determina��o.

A decis�o leva em considera��o conceitos do C�digo Civil Brasileiro e da Constitui��o Federal, no sentido de promover o bem comum, sem qualquer forma de discrimina��o.

Na pr�tica, o benef�cio � concedido a parceiros homoafetivos desde 2000, com base numa liminar, o que poderia suspend�-lo a qualquer instante.

Com a portaria, o pagamento nesses casos fica garantido.

Veja a �ntegra da portaria:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N� 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA SOCIAL,

no uso das atribui��es constantes do art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o, tendo em vista o PARECER n� 038/2009/DENOR/CGU/AGU, de 26 de abril de 2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da Uni�o n� 843/2010, de 12 de maio de 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da Uni�o, de 1� de junho de 2010, nos autos do processo n� 00407.006409/2009-11, resolve:

Art. 1� Estabelecer que, no �mbito do Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, os dispositivos da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenci�rios devem ser interpretados de forma a abranger a uni�o est�vel entre pessoas do mesmo sexo.

Art. 2� O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotar� as provid�ncias necess�rias ao cumprimento do disposto nesta portaria.