Newsletters

Email:

Categoria:

Assinar Remover

CCT SINAAE-JF e SINEPE/SUDESTE 2017-2018
PDF
Imprimir
E-mail

Convenção Coletiva de Trabalho
2017/2018
SINAAE/JF E SINEPE/SUDESTE

 

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem, de um lado, Sindicato Dos Auxiliares em Administração Escolar de Juiz de Fora - SINAAE/JF, neste ato representado por seu Presidente, Marcos Aurélio Menezes Matos, portador do CPF 677.204.476-20, com endereço na Rua Halfeld, no 651 – Sala 1.206, em Juiz de Fora - MG, CEP 36.010-000, CNPJ/MF nº 65.249.625/0001-37, e de outro, o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sudeste de Minas Gerais - SINEPE/SUDESTE, com endereço na Av. Barão do Rio Branco, 2.555/1.107 - Centro, Juiz de Fora, CNPJ/MF nº 86.853.041/0001-46, neste ato representado por sua Presidente, Dra. Anna Gilda Dianin, portadora do CPF 236.803.696-20, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira. Reajustamento salarial geral. A partir da data de assinatura deste instrumento, mas com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2017, o valor do salário dos auxiliares de administração escolar já contratados em 31 de janeiro de 2017, será igual ao legalmente devido nesta data, acrescido do reajuste de 4,0% (quatro por cento).

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2017, o valor do salário dos auxiliares de administração escolar já contratados em 31 de janeiro de 2017 será igual ao legalmente devido em 30/06/2017, acrescido do reajuste de 1,39 (um vírgula trinta e nove por cento).

Cláusula segunda. Pisos salariais. A partir da data de assinatura deste instrumento, mas com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2017, a remuneração mínima por 44h (quarenta e quatro horas) semanais de trabalho, devida aos auxiliares de administração escolar abrangidos por esta CCT, será de:

 

Tempo de serviço

Valores

No ato da contratação

1.000,00

Quando completar um ano de contratação

1.100,00

Quando completar dois anos de contratação

1.300,00

 

§ 1º. Salário mínimo nacional. Nenhum auxiliar poderá receber, por 44h (quarenta e quatro horas) semanais de trabalho, menos do que o salário mínimo nacional.

§ 2º. Jornada menor que 44h (quarenta e quatro horas) semanais. Os valores de piso estabelecidos nesta cláusula deverão ser proporcionalmente calculados, nas hipóteses de jornadas semanais inferiores 44h (quarenta e quatro horas) de trabalho.

Cláusula terceira. Diferenças salariais. Eventuais diferenças salariais resultantes da retroação dos efeitos financeiros pactuados nas cláusulas primeira e segunda, relativamente ao período transcorrido entre 1º de fevereiro e 30 de junho de 2017 serão quitadas até o pagamento dos salários referentes ao mês de julho de 2017.

§ 1°. Compensação de adiantamentos salariais. Fica assegurado o direito de compensação de eventuais valores pagos em 2017 a título de adiantamento salarial, reajustamento compensável ou outra rubrica cuja natureza seja de adiantamento salarial.

§ 3º. Auxiliares demitidos após a data-base. Os auxiliares demitidos entre a data de assinatura deste instrumento e 1° de fevereiro de 2017 fazem jus a eventuais diferenças salariais durante o período efetivamente trabalhado, as quais deverão ser quitadas mediante TRCT complementar, até o dia 10 de agosto de 2017.

§ 4º. Auxiliares admitidos após a data-base. Os auxiliares admitidos no interregno entre a data-base e a data de assinatura deste instrumento farão jus ao pagamento de eventuais diferenças salariais, se verificada a incidência do art. 461 da CLT.

Cláusula quarta. Ratificação. Ratificam as partes as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva 2016/2018, que continuam em pleno vigor, pelo prazo estabelecido na cláusula 45 daquele instrumento.

Cláusula quinta. Pagamento de diferenças em parcelas rescisórias e indenizatórias. Os estabelecimentos de ensino terão prazo até 10/09/2017 para pagamento, sem aplicação de multa, das seguintes parcelas, quando devidas:

I - diferenças salariais em parcelas rescisórias, nas rescisões ocorridas entre a data-base e a assinatura deste instrumento, feitas com base em índice menor ou condição diversa do que aqui foi estabelecido;

II - diferenças de indenizações por redução de carga horária ocorridas entre a data-base e a assinatura deste instrumento, feitas com base em índice menor ou condição diversa do que aqui foi estabelecido.

Cláusula sexta. Vigência. Esta CCT vigorará pelo prazo de um ano a partir de 01/02/2017.

Juiz de Fora, 11 de julho de 2017.

 

 

Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar de Juiz de Fora - SINAAE/JF
Marcos Aurélio Menezes Matos
CPF 677.204.476-20
Presidente

 

 

Sindicato dos Estab. Particulares de Ensino da Região Sudeste de Minas Gerais – SINEPE/SUDESTE
Anna Gilda Dianin
CPF 236.803.696-20
Presidente

Mais Informações

2ª via da carteirinha

Solicitação de 2ª via da carteirinha de sindicalizado. É necessário levar 1 foto 3x4 recente na sede do Sindicato.

Formulário de Solicitação clique aqui!

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às12h e das 14h às 18h.

Informações via email clique aqui!

Atualização de Dados

Para que você possa estar sempre informado e receber nossas notícias é necessário atualizar online os seus dados cadastrais sempre que houver alguma mudança.

Clique aqui para atualizar seus Dados!

Número de Visitantes

Prezado visitantes agradecemos seu acesso em nossa página! Seja bem-vindo(a) sempre que necessário.



Usuários online 910808 Total de Visitas