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22/03/2012
Lista suja: Adin contra cadastro do MTE está na pauta do Supremo

Está na pauta prévia do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quinta-feira (22), a ação direta de inconstitucionalidade que questiona uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que criou um cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravo.
 
A Adin foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Ela afirma que somente a União tem competência para legislar sobre direito do trabalho, falta previsão na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a respeito, e auditores fiscais do trabalho não teriam competência para investigar crime.
Várias entidades como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) entraram no processo como interessados na ação, manifestando-se contrários à Adin. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República também posicionaram-se contra. (Fonte: Valor Econômico)







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