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17/03/2012
Projeto de lei da igualdade salarial entre homens e mulheres vai à CAE

O projeto de lei da Câmara (PLC) 130/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), vai ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto pune com multa a empresa que pagar salário menor para a mulher que executar o mesmo trabalho do homem.

A matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Assuntos Socais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa e seria sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última terça-feira (13), mas recurso contra a decisão da CDH foi apresentado pelo ex-líder do governo na Casa Romero Jucá (PMDB-RR) impediu desfecho mais célere para o projeto.

Além de ser examinado pela CAE, o projeto passará pela apreciação do plenário, pois o recurso de Jucá também requereu que a matéria fosse votada pelos senadores antes da sanção presidencial.

Na segunda-feira (19) se encerra o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas ao texto.

Pelo projeto, o empregador será punido, com cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação, a empresa que pagar salário menor à mulher que executar a mesma função do homem.
SETOR 







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