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11/07/2011
CCJ decide sobre financiamento público nas campanhas eleitorais

A sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (12), em que deve ser votada a PEC 11/11 - que trata do rito das MPs - também terá na pauta projetos remanescentes da Reforma Política.

 

A PEC 11/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), sob a relatoria do senador Aécio Neves (PSB-MG), altera o rito de tramitação de MPs no Congresso aumentando o prazo para análise das propostas no Senado Federal. Hoje, as MPs têm 120 dias para serem apreciadas pelo Congresso Nacional, com prazo de 45 dias para serem votadas nas duas Casas legislativas.

 

Financiamento público exclusivo de campanha

Um deles é o PLS 268, de 2011, que propõe o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais.

 

Relator da proposta na CCJ, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) tem parecer contrário ao projeto, com o argumento de que, ao proibir qualquer forma de financiamento privado, o PLS 268/11 estaria contribuindo não para impedir, mas para esconder as relações dos partidos com entidades privadas e organizações da sociedade civil.

 

Favorável ao projeto, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado pela aprovação da matéria.

 

O PLS 268/10 tramita em conjunto com o PLS 373/2008, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê a doação de recursos para as campanhas por meio de cartões de débito e de crédito.

 

A medida já consta da legislação eleitoral, pela Lei 12.034, desde 2009. Por isso, o voto do relator é pela sua prejudicialidade.

 

Cláusula de desempenho

Outro projeto a ser votado em decisão terminativa será o PLS 267/2011, que institui cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

 

O projeto tramita em conjunto com o PLS 29/2011, que exclui do cálculo do tempo de propaganda da coligação o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa. O parecer do relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) é favorável à aprovação do projeto.

 

A sessão da CCJ desta terça-feira está marcada para as 10h, na Sala 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Sabatina ao PGR e indicados ao STJ

Já nesta segunda-feira (11), a CCJ se reúne, às 15h, para apreciar a recondução do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao cargo. Na mesma reunião, serão sabatinados os magistrados Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Roberto Gurgel iniciou sua carreira no Ministério Público Federal em 1982. Atuou como vice-procurador da República de 2005 a 2009, tendo sido nomeado procurador-geral da República em 2009.

 

Marco Aurélio Bellizze Oliveira ingressou na magistratura do Rio de Janeiro em 1990. Atuou como professor de Direito Administrativo na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2000 e 2001.

 

Em 2004 foi promovido por merecimento ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

 

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi ingressou na magistratura de Santa Catarina em 1982, tendo sido promovido a desembargador em 2002. Foi professor titular de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor da Universidade do Vale de Itajaí (SC).

 

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

 

Papel das agências reguladoras na aplicação das leis

O papel das agências reguladoras na promoção dos direitos do consumidor será discutido em audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta segunda-feira (11), às 9h, ala Nilo Coelho.

 

A comissão tem promovido reuniões semanais para debater com especialistas temas relacionados aos direitos humanos.

 

Para discutir o trabalho das agências reguladoras foram convidados: Otávio Brito Lopes, procurador-geral do Trabalho; Paulo Roberto Costa, diretor de Abastecimento da Petrobras; Haroldo Borges Rodrigues Lima, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP); Paulo Miranda Soares, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes.

 

Também participam da reunião: Levi Fernandes Pinto, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC); Oswaldo de Morais, diretor-geral do Procon-DF; Antônio Porcino Sobrinho, presidente da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo; Luiz de Souza Arraes, presidente da Federação dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo; Leandro Daiello Coimbra, diretor-geral do Departamento de Polícia Federal.

 

Comissão de Assuntos Econômicos

 

Adicional de risco de morte para servidores da União

A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que se reúne nesta terça-feira (12), às 10h, no plenário 19, ala Alexandre Costa, está o PLS 173/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o adicional de risco de morte para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

O projeto que altera a Lei 8.112/90 está sendo relatado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que emitiu parecer favorável, com emenda.

 

Após análise da CAE, a matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

 

Acesso aos recursos do FAT

Também está na pauta da CAE o projeto de lei que autoriza o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.

 

O PLS 40/11, da senadora Ana Amélia (PP-RS), altera as Leis 8.019/90 e 8.352/91. O relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), deu parecer pela aprovação, com emenda. A decisão da CAE é terminativa.

 

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

 

Dispensa de alunos em caso de falta de professor

Com 18 itens na pauta de votações, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal realiza reunião ordinária na terça-feira (12), às 11h, quando os senadores poderão votar, em decisão terminativa , dois projetos de lei que tratam do setor educacional brasileiro.

 

O PLC 43/10 impede que os alunos da educação básica sejam dispensados em caso de falta do professor. Nessas circunstâncias, de acordo com o proposto, os alunos devem permanecer na instituição de ensino e receber atividades complementares, respeitadas a faixa etária e a grade curricular de cada série.

 

Relator do projeto na CE, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) manifestou sua total concordância com o mérito da proposta.

 

Comissão de Assuntos Sociais

 

Regulamentação da profissão de optometrista

A profissão de optometrista será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (13), às 9h, no plenário 9, ala Alexandre Costa, com a presença de especialistas e entidades da categoria médica. O objetivo é instruir a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 234/10, que regulamenta a profissão, e está em análise na comissão.

 

De autoria do ex-senador Sérgio Zambiasi, o projeto define optometrista como o "profissional com graduação universitária em Optometria, que atua em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual".

 

A proposta prevê ainda que os atuais técnicos em Optometria terão o prazo máximo de oito anos, após a publicação da lei, para concluir a graduação na área.

 

Na comissão, o relator da proposta é o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

 

Para debater o assunto no Senado estão convidados o presidente do Instituto Brasileiro de Optometria (IBO) e do Sindicato Nacional dos Optometristas (SNO), Ivan Sciessere; a coordenadora do curso de Optometria da Universidade do Contestado (UNC), em Santa Catarina, Patrícia Mara Werner; o coordenador da Clínica de Saúde Visual da Universidade do Contestado (UNC), professor José Luiz Muñoz Escobar; o vice-presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, Ricardo Bretas; e o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), Paulo Augusto de Arruda Mello.

 

Também participam do encontro o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), José Luiz Gomes do Amaral; o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D\'Ávila; o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Cid Célio Jayme Carvalhaes, e o médico oftalmologista Pedro Silveira Gonçalves Filho.

 

O pedido para a realização da audiência pública é dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Mozarildo Cavalcanti, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Paulo Paim (PT-RS).







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