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04/05/2010
Constituição Federal e o desafio da regulamentação

Pesquisa do DIAP revela que 142 artigos da Constituição estão pendentes de regulamentação. 43 artigos têm relação direta com os trabalhadores e 26 proposições tramitam no Congresso Nacional para regulamentá-los

Por André Santos*

O processo de redemocratização teve como marco principal a promulgação da Constituição de 1988. Durante os anos de 1986/87, momento de elaboração do texto constitucional, os trabalhadores puderam contribuir de maneira efetiva para melhorar a relação capital e trabalho e batalhar para o atendimento dos anseios da sociedade brasileira.

A Carta de 88 baliza o sistema jurídico que rege o País. Atualmente, temos 3.776.364 leis que buscam normatizar, regular e proteger os diversos interesses da sociedade. Apesar da grande quantidade de leis já editadas, não raro se constata que determinadas condutas sociais permanecem fora do arcabouço jurídico, evidenciando a necessidade de proposições legislativas para preencher esse vácuo normativo.

Baseado nessas premissas, o DIAP elaborou uma pesquisa sobre a quantidade de artigos da Constituição pendentes de regulamentação. No Capítulo de Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 5º ao 17), por exemplo, são nove dispositivos que necessitam de regulamentação.

Entre eles, destaque para o artigo 7°, inciso I, que pretende disciplinar o fim da demissão imotivada. Sobre esse importante dispositivo constitucional já tramita projeto na Câmara.

Ao todo, 142 artigos da Constituição estão pendentes de regulamentação. Destes, apenas 64 têm proposições tramitando na Câmara dos Deputados. A pesquisa do DIAP aponta que 43 artigos pendentes de regulamentação têm relação direta com os trabalhadores e 26 proposições tramitam no Congresso Nacional para regulamentar esses dispositivos.

Outros pontos de destaque da pesquisa apontam que, no Capítulo da Organização do Estado, está pendente de regulamentação a parte referente ao direto de greve dos servidores públicos e a formulação de lei complementar para especificar a área de atuação das fundações públicas de direito privado.

Primeiros passos
Na Assembléia Nacional Constituinte, o DIAP aproximou os trabalhadores dos parlamentares na tentativa de aprimorar o texto da Carta Maior com avanço na garantia de direitos para os assalariados.

Em vários pontos isso foi possível. Além da capacidade técnica e de elaboração, o Departamento contou com o apoio de entidades sindicais para engrossar as fileiras daqueles que defendiam uma Constituição avançada e trilhar o melhor caminho para conquistas da classe trabalhadora.

O primeiro passo da convocação da Assembléia Constituinte, em 27 de novembro de 1985, foi organizar encontros com os advogados que compunham o corpo técnico da entidade, sempre acompanhados de dirigentes sindicais.

A coordenação desses eventos era realizada pelo fundador do DIAP, o advogado trabalhista Ulisses Riedel de Resende, e pelo diretor de Documentação da entidade, Antônio Augusto de Queiroz.

Durante essas atividades, foi elaborado um documento que municiou o Departamento para atuar de forma suprapartidária na Constituinte em defesa das entidades sindicais de trabalhadores e na busca de uma legislação que pudesse dar segurança à classe trabalhadora.

Com o objetivo de estruturar uma ação que contasse com a adesão de vários parlamentares, o passo seguinte foi a criação de uma frente de apoio parlamentar. Reuniões com lideranças sindicais e partidárias buscavam o consenso necessário para emplacar as reivindicações dos trabalhadores. Em seguida, vários partidos, entre eles, PMDB, PSDB, PTB, PDT, PCB, PCdoB e PT indicaram parlamentares para, de forma permanente, acompanhar os trabalhos dessa frente.

Durante as discussões da Constituinte na Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores, foi possível avançar na garantia ao trabalhador do fim da demissão imotivada e na definição da jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Essas bandeiras, no entanto, ainda hoje fazem parte da agenda dos trabalhadores, pois, nas fases seguintes de elaboração do texto da Constituição, os empresários unidos no bloco chamado ‘Centrão\' derrotaram as principais reivindicações dos trabalhadores.

(*) Assessor parlamentar do Diap

Clique aqui e veja íntegra dos artigos da Constituição pendentes de regulamentação







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