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17/12/2009
Especialistas pedem mudanças na lei que prevê nova licença-maternidade

A sanção da Lei 11.770/08, que prevê a licença-maternidade estendida de seis meses às Mulheres é insuficiente, segundo especialistas.

A avaliação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) é a de que o texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2008 é restritivo, pois é válido apenas às empresas que quiserem obter o benefício fiscal concedido por meio do programa federal Empresa Cidadã.

"Tem que estender para todo mundo, sem a necessidade de mecanismos. A regra impositiva, ao contrário da que foi aprovada, também dá mais segurança jurídica", critica a secretária nacional da Mulher trabalhadora da CUT, Rosane Silva.

Na opinião da sindicalista, o teor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/07, da deputada Angela Portela (PT/RR), que tramita na Câmara dos Deputados, é muito mais relevante do que o texto atual. "A PEC amplia o alcance da lei conhecida como Empresa Cidadã", diz. Rosane também observa que a Lei 11.770 ainda não foi regulamentada internamente pelo governo federal.

"Para debater esse assunto, vamos solicitar uma audiência com os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Guido Mantega (Fazenda) e Nilcéa Freire (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres)", informou, ao lembrar que somente os petroquímicos da Bahia e os metalúrgicos do ABC paulista conquistaram a licença-maternidade de seis meses em acordos coletivos de 2008.

Citando as legislações da Suécia, que prevê até 13 meses de licença-parental, e da Noruega, com 18 meses do mesmo tipo de benefício, a assessora técnica de Trabalho e Previdência e Poder e Política do Centro feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Patrícia Rangel, destaca que as leis brasileiras não contemplam direitos importantes às mulheres.

"Não preveem, por exemplo, aumento da estabilidade de emprego, compartilhamento de responsabilidade de criação dos filhos com os pais e garantia de equipamentos sociais (creches)". (Fonte: Correio Braziliense)






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