Newsletters

Email:

Categoria:

Assinar Remover

Notícias
PDF
Imprimir
E-mail

03/12/2009
Comissão da Câmara rejeita fim da avaliação dos cursos superiores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quinta-feira (19), o PL 2.442/00, dos deputados petistas Gilmar Machado (MG) e Walter Pinheiro (BA), que propunha a extinção da avaliação das instituições e dos cursos de nível superior e criação do Fórum Nacional de Educação - ambas competências do Ministério da Educação.

Em seu parecer, o relator Ciro Nogueira (PP/PI) argumentou que a proposta é inconstitucional, porque invade competências exclusivas do Poder Executivo.

Segundo ele, a apresentação de projeto de lei sobre esse tema por parlamentar confronta-se com o princípio da separação dos Poderes. Pelo mesmo motivo, também foi considerada inconstitucional a emenda da Comissão de Educação e Cultura que havia aprovado a matéria.

Importância das iniciativas
A Contee comemora a decisão e ressalta a importância das iniciativas de avaliação da Educação Superior, em especial o instrumento de avaliação das instituições e dos cursos, elaborada sob critérios amplamente discutidos pela Conaes (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior).

Para a Confederação, o instrumento é essencial na complementação da aplicação do Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior), principal ferramenta do Ministério para combater a má qualidade dos cursos de formação superior no País, assim como objeto fundamental para acompanhar os demais assuntos de interesse da comunidade acadêmica.

Ao arquivo
Como o parecer da CCJ por inconstitucionalidade é terminativo, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para que ela seja votada pelo plenário. (Fontes: Fepesp e Agência Câmara)






Mais Informações

2ª via da carteirinha

Solicitação de 2ª via da carteirinha de sindicalizado. É necessário levar 1 foto 3x4 recente na sede do Sindicato.

Formulário de Solicitação clique aqui!

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às12h e das 14h às 18h.

Informações via email clique aqui!

Atualização de Dados

Para que você possa estar sempre informado e receber nossas notícias é necessário atualizar online os seus dados cadastrais sempre que houver alguma mudança.

Clique aqui para atualizar seus Dados!

Número de Visitantes

Prezado visitantes agradecemos seu acesso em nossa página! Seja bem-vindo(a) sempre que necessário.



Usuários online 898608 Total de Visitas