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28/05/2009
Lula sanciona projeto de lei para divulgação das contas públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no início da noite, desta quarta-feira (27), projeto de lei que determina que a União, estados e municípios passem a divulgar, em tempo real, suas contas.

O texto, no entanto, não define qual meio deve ser usado. A lei é um complemento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto de lei sancionado por Lula prevê que a União, Estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para se adequar à nova regra.

Os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos de prazo. Já para os municípios com até 50 mil, o prazo será de quatro anos, a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer hoje. (Fonte: Agência Estado)







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