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22/04/2012
Votação do Código Florestal é destaque da pauta do plenário

A votação do texto do Senado para o Código Florestal (PL 1.876/99), do Executivo, é o destaque da pauta do plenário na última semana de abril. A análise do relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) começa na terça-feira (24), conforme acordo de líderes.

O relator não liberou o seu parecer, mas adiantou que vai propor a retirada das regras de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) em torno dos rios. Os textos aprovados tanto na Câmara quanto no Senado estipulam que, para cursos d\'água com até 10 metros de largura, os produtores rurais devem recompor 15 metros de vegetação nativa.

A retirada de outros dois dispositivos do texto do Senado atende aos ruralistas. O primeiro dividia os produtores rurais em categorias para receber incentivos; o segundo impedia o recebimento de crédito agrícola por produtores que não promovessem a regularização ambiental em cinco anos.


O novo texto apresentado na semana passada - o quarto desde o início da polêmica, em 2009 - irritou não só os ambientalistas, como era de se esperar, mas também o governo e o PT.


Posição do governo
O governo defende o texto do Senado, de autoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC). "A posição do governo é não concordar com qualquer mecanismo que leve à anistia. Nós queremos o texto do Senado. Se você não estabelece isso [recuperação das faixas mínimas de proteção], você dá uma incerteza muito grande e isso gera anistia. Nós somos contra qualquer mecanismo que dê ideia de anistia para quem cometeu crime ambiental", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, à Agência Brasil.

No sábado (21), foi a vez do senador Jorge Viana criticar o texto de Piau. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Viana disse que o governo "bobeou" quando o texto voltou a Câmara, já que não se preocupou com a escolha do relator. O segundo erro, segundo Viana, foi dos ambientalistas, que rejeitam o texto do Senado.

Ao todo, são 21 mudanças (sete de mérito) propostas por Piau e algumas delas deverão ser decididas por meio de destaques para votação em separado, a favor ou contra o parecer do relator, seja para manter o texto da Câmara ou o do Senado. Nesta fase do processo legislativo, o Regimento Interno não permite a criação de novos textos, apenas a montagem da redação final com partes do substitutivo do Senado e da Câmara; ou a aprovação integral de uma das versões.

Integrantes da CPMI
Também para terça-feira, às 19h30, está marcada uma sessão do Congresso (Câmara e Senado) com o objetivo de designar os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar as relações do contraventor Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados.

A CPMI do Cachoeira terá 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes. O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) já aceitou o convite para presidir a comissão. A relatoria caberá ao PT, mas o partido ainda não indicou os nomes para o colegiado nem decidiu quem será o relator. Os nomes colocados para relatoria são dos deputados Cândido Vaccarezza (SP) e Paulo Teixeira (SP).

Pauta trancada
As sessões ordinárias da Câmara continuam com a pauta trancada. A primeira das oito MPs pautadas é a 554/11, que permite ao governo criar uma linha de crédito para estocagem de álcool combustível (etanol) com recursos da Cide - Combustível.
A linha já foi criada pela Resolução 4.055/12, do Conselho Monetário Nacional (CMN); está previsto que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá emprestar até R$ 2,5 bilhões, enquanto outros bancos federais que operam com recursos da Poupança Rural poderão financiar até R$ 2 bilhões. (Com Agência Câmara)

Veja as outras MPs que trancam os trabalhos:

- 555/11: autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;

- 556/11: faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;

- 557/11: institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera [mulher que deu à luz recentemente] para Prevenção da Mortalidade Materna;

- 558/12: altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós - todos situados na região amazônica;

- 559/12: autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);

- 560/12 : abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio no dia 25 de fevereiro deste ano; e

- 561/12: transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.

Acompanhe as atividades das comissões permanentes da Câmara







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