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05/04/2012
Terceirização é objeto de novo debate na Comissão de Direitos Humanos

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (4), a Comissão de Direitos Humanos do Senado promoveu debate sobre a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil.

A reunião contou com oito representantes dos trabalhadores, entre eles, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant\\\'anna; o assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz; e o presidente da Confederação Nacional do Vigilantes, José Boaventura Santos.

Também debateram o presidente da Federação Interestadual dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vicente Lourenço de Oliveira; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Distrito Federal (NSCT), Vera Lêda Ferreira de Morais; o representante da CUT Nacional, Miguel Pereira; o membro da executiva da (CSP-Conlutas), Luiz Carlos Prates e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

O meio empresarial foi representado pela consultora da Federação Nacional das Empresas de Segurança (Fenavist), Celita Oliveira Sousa; o chefe da assessoria jurídica da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Cristiano Zaranza e o ex-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, deputado Laércio Oliveira (PR-SE).

Precarização
Sebastião Caixeta, presidente da ANPT, ressalta que precarização e terceirização são sinônimos. Ele disse ainda, que a terceirização focada na redução de custos tem efeitos danosos, que consequentemente precariza as relações de trabalho.

Rotatividade
O representante da CUT Nacional, Miguel Pereira, realça a importância desse debate para a organização da estrutura da sociedade brasileira.

Ele apontou também sobre a alta rotatividade no setor tercceirizado, os empregados ficam menos tempo no posto de trabalho. Pereira evidenciou ainda, que há maior contratação de mulheres, imigrantes, negros e jovens, por serem os menos favorecidos social e economicamente.

Anamatra
O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant\\\'Anna e o membro da executiva da CSP-Conlutas, Luis Carlos Prates, deixaram claro a posição contrária à terceirização de ambas as entidades. O primeiro, por ser de um órgão de proteção e garantia dos pagamentos dos direitos e obrigações dos trabalhadores e também, por não acreditar que o projeto em tramitação na Câmara garanta esses repasses. O segundo, por entender que a regulamentação da terceirização é uma situação desigual entre trabalhadores terceirizados e contratados efetivos, precarizando ainda mais uma situação que já é ruim.

Segundo Renato Henry, a melhoria da condição social é um direito previsto na Constituição Federal, e no seu entendimento, a regulamentação da terceirização fere a Carta Magna.

Ao final de sua explanação conclamou a todos para uma reflexão "que emprego você quer para o seu filho? Terceirizado?"

Diap
O representante do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, citou os projetos que tramitam na Câmara sobre o tema e acredita ser prudente embasar a questão em três eixos: 1) fontes do direito do trabalho, 2) negociações coletivas e o 3) Poder Normativo da Justiça do Trabalho.

Ele ressaltou ainda, que o tema deve ser negociado com o Poder Executivo para não extrapolar para nenhum dos lados: governo, empresário e empregados. Acredita ainda, que se houver uma legislação que regulamente o setor terceirizado, fortalecerá as empresas sérias afugentando as empresas ruins.

Qualificação
O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura dos Santos defendeu o setor de vigilância no quesito qualificação, pois é um setor fiscalizado pela Polícia Federal e nenhum vigilante pode ter antecedentes criminais.

Boaventura citou a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, pois as empresas se valem dela para não pagar os direitos e obrigações dos empregados.

Calote
Vicente Lourenço de Oliveira, presidente da Federação Interestadual dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança citou o nome de várias empresas que se valeram da Lei 11.101/2005 e deram "calote" nos empregados e abriram outras empresas de serviços e continuam atuando no mercado, inclusive participando das licitações públicas.

Lourenço discorreu ainda, que não basta regulamentar a terceirização é necessário conscientização por parte do empresariado.

Direitos trabalhistas
De acordo com a presidente da NCST do Distrito Federal, Vera Lêda, os trabalhadores estão pagando para se manterem nos postos de trabalho, abrindo mão da multa do FGTS, em sua totalidade ou parcialmente. Após a empresa perder a licitação, a empresa ganhadora impõe essa condição para manter o empregado no local.

Caso o valor do FGTS do empregado seja alto, sofre assédio moral para se manter no posto de trabalho.

Ele destacou que há uma nova modalidade no mercado, o trabalhador paga para ser admitido. Se não pagar na hora da admissão, paga no decorrer do período que estiver trabalhando, descontando de seu salário.

Ao citar a Lei 8.666/93, que Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, não prevê número suficiente de funcionários para os postos de trabalhos que são imensos, com isso os empregados chegam a exaustão.

Empresários
O deputado Laércio Oliveira (PR-SE) destacou que os maiores escândalos das empresas terceirizadas estão no setor público, por isso a necessidade de se debruçar sobre o relatório já apresentado para o avanço das discussões.

O deputado defende a terceirização plena, já que esse setor está trabalhando a todo vapor dependendo apenas de uma legislação que o regularize.

Consenso
A consultora da Fenavist, Celita Oliveira Sousa, destacou a necessidade do equilíbrio - empresa e empregado. Ao defender o setor empresarial, a consultora denuncia que as empresas quebram porque os órgãos públicos além de atrasarem as faturas, não repassam os valores do acordo coletivo.

O senador Paulo Paim (PT-RS) questionou se isto está previsto no contrato? Celita respondeu que o repasse deveria ser automático, pois a empresa não deveria arcar com essa responsabilidade sozinha.

Para exemplificar o senador relatou, nesse caso, as empresas poderiam acordar qualquer valor, haja vista que não seriam elas a pagarem essa conta. Ainda assim a consultora deixa claro que o setor empresarial é prejudicado pela irresponsabilidade dos órgãos públicos.

Relação de trabalho
Em seguida o chefe da assessoria jurídica da CNA, Cristiano Zaranza, destacou que não se contrata gente e sim serviço. Ressaltou que a terceirização não é um fator determinante para a redução dos postos de trabalho.

Ele relatou que a impessoalidade é necessária em alguns casos, citou como exemplo a utilização de endereço eletrônico, acredita que o empregado deve utilizar o da contratada, o maquinário deve ser utilizados por todos, porém só os empregados efetivos devem utilizar o endereço eletrônico da tomadora.

Trouxe a Convenção 155 da OIT, que trata da saúde e segurança dos trabalhadores, para enriquecer o debate, mas acredita que a utilização das convenções da OIT deveria servir para todos os casos com relação aos trabalhadores. Portanto, só se utilizada para benefício do trabalhador.

Discorreu sobre o trabalho exaustivo, por não existir uma lei que limite a quantidade de horas trabalhadas, e relata que não há como definir quantas horas de trabalho o empregado deve ter para chegar a exaustão, pois há também a dependência da atividade que o trabalhador ocupa.

O senador Paulo Paim (PT-RS), encerrou o debate estarrecido com os dados alarmantes apresentados e deixou claro que novas audiências serão marcadas para discutir o tema, na Comissão de Assuntos Sociais e na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social.

Destaques no debate

Responsabilidade subsidiária versus solidária
A responsabilidade solidária é defendida pelos representantes dos trabalhadores, por entenderem que trará segurança aos trabalhadores. Porém, defendem também a necessidade de controle e fiscalização do contratado pela tomadora para garantir o pagamento dos direitos e obrigações. Os representantes dos empresários já admitem a responsabilidade subsidiária da contratante como regra, mas caso haja exceção levará à responsabilidade solidária.

Paridade entre empregados e terceirizados
Há a concordância quando se trata da equidade entre empregados e terceirizados, pois a pessoa humana deve ser respeitada, para não provocar discriminação e preconceitos.

Valorização do trabalho e trabalhador (qualificação e especialização)
Mais um ponto de consenso no debate foi a questão da valorização do trabalho e do trabalhador, pois isso só vai melhorar a qualidade do serviço e do trabalho.

Atividades-meio e fim
Este é um ponto em que não há concordância do que deve ou não ser terceirizado (atividade meio e fim), porém todos entendem que o conceito é difícil.

Meio ambiente de trabalho adequado (acidente de trabalho)
Há consenso com relação a este item. Tanto tomadora e contratada devem ser responsáveis pelo ambiente de trabalho adequado para evitar acidentes de trabalho. Foi alarmante as estatísticas apresentadas no debate a cada cinco mortes por acidente de trabalho, quatro são entre terceirizados e no caso de acidentes de trabalho sem morte a cada dez, oito são entre terceirizados, segundo Miguel Pereira, representante da CUT Nacional, esses dados são do Dieese.

Precarização das relações de trabalho e enfraquecimento da organização sindical
Enfatizou-se que não se deve precarizar as relações de trabalho para que não haja o enfraquecimento da organização sindical, respeitando assim as convenções e acordos coletivos. A contratação de trabalhadores terceirizados pode enfraquecer a organização sindical, pois desagrega a categoria profissional.

Ampliação do debate para o setor público
Destacou-se a necessidade de ampliação da discussão sobre a terceirização do trabalho no setor público. A contratação por meio de licitação é considerada nefasta. Essa modalidade de contratação pelo menor preço, além de não garantir a qualidade do trabalho não assegura o pagamento de direitos e deveres pela contratada.

A consultora da Fenavist, Celita Oliveira, destacou ainda, que o setor público como tomador do serviço, atrasa o pagamento das faturas, levando as empresas contratadas a não cumprirem o pagamento dos direitos e obrigações de seus empregados.

Projetos de Lei
Atualmente cerca de 30 matérias sobre o tema tramitam no Congresso Nacional. Destaca-se o PL 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

A proposição já foi analisada e teve parecer favorável nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e na de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que os relatores foram os deputados Reinaldo Betão (PR-RJ) e Silvio Costa (PTB-PE), respectivamente.

Foi criada a Comissão Especial para discutir o tema. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), apresentou substitutivo que foi aprovado no Colegiado.

A matéria aguarda apresentação do parecer para análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça, o relator é o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-PA)

Está em andamento também, o PL 1.621/2007, do deputado Vicentinho (PT-SP). Aguarda parecer para análise e votação na Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em seguida seguirá para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Como ocorreu nos debates realizados na Comissão Especial de Trabalho Terceirizado na Câmara dos Deputados, a Súmula 331 do TST que trata da Contratação de Prestação de Serviços - Legalidade - foi muito citada no debate, por ser a única legislação vigente.

(*) Assessora parlamentar do Diap







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