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27/03/2012
Indústria pede rejeição de PEC 231/95 que reduz jornada de trabalho

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, nesta terça-feira (27), a 17ª edição da sua agenda legislativa, um pacote de projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse do setor produtivo. A pauta apresentada pela CNI aos deputados contém 16 projetos de acompanhamento prioritário, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, aposta na rejeição da PEC, que se fosse aprovada, segundo ele, elevaria em 10% os custos com a folha de pagamento das empresas. "Isso pode forçar a empresa a aumentar a automação, reduzir a produção, intensificar o trabalho do quadro de empregados existentes ou, até mesmo, se mudar para outro país", alertou.

A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), recebeu os representantes da CNI e disse que vai se esforçar para que grande parte da agenda industrial seja levada em consideração na hora de definir a pauta de votações da Câmara.

Ela garantiu que a Casa não vai parar, mesmo com as eleições municipais deste ano. "Ainda que eu seja simplesmente uma vice-presidente assumindo esporadicamente, estarei lá para aqueles que tiverem a mesma disposição de votar. A indústria não está doente, mas pode ficar e é papel do Legislativo socorrê-la em tempo para que o Brasil não fique doente", ressaltou.

Reforma
O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que também participou do encontro com a CNI, defendeu a retomada dos diálogos em torno da reforma tributária, mesmo com a perspectiva de lentidão no Congresso a partir do segundo semestre. "A indústria não pode nunca reduzir expectativas; há uma crise se avizinhando", observou.

A CNI defendeu ainda o Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta as terceirizações, e a definição de novas regras para caracterizar acidentes de trabalho.

Outros projetos
A bancada empresarial atua ainda para aprovar projetos como o Simples Trabalhista (PL 951/11), que flexibiliza os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com redução dos encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal.
Há também o Código de Trabalho (PL 1.463/2011, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que torna a composição entre as partes como reguladora das relações laborais.

O PL 948/2011, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), cujo propósito é impedir que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da rescisão contratual. Este projeto tem parecer favorável do relator, deputado Sandro Mabel, na Comissão de Trabalho. (Com Agência Câmara)






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